O que saiu em Migalhas sobre Mp 736
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 736

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segunda-feira, 26/3/2018

STJ decide que cessação de benefício sem nova perícia é ilegal

A discussão do tema surgiu com a modificação da lei 8.213/91, ocorrida com a Medida Provisória 736/2016, que determina que no ato da concessão do benefício deverá constar prazo para a sua duração e na ausência de previsão o mesmo cessará em...

...8.213/91, ocorrida com a MP 736/16, que determina que no ato da concessão do benefício deverá constar prazo para a sua duração e na ausência de previsão o mesmo cessará em 120 (cento e vinte dias) contados da concessão,...
STJ decide que cessação de benefício sem nova perícia é ilegal
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