O que saiu em Migalhas sobre Mp 783
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Mp 783

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segunda-feira, 19/3/2018

Inadimplência é uma das preocupações no PERT, o novo Refis

Leonardo Thomaz Pignatari

Nota-se que a efetividade dos programas de refinanciamento depende não somente de um esforço político-legislativo, mas também do compromisso dos contribuintes com o cumprimento das condições exigidas para a renegociação da dívida com a admi...

...Governo Federal publicou a MP 783, convertida posteriormente na lei 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cujo prazo final de adesão foi 14 de novembro de 2017. Este programa,...
Inadimplência é uma das preocupações no PERT, o novo Refis
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quarta-feira, 17/1/2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Kiyoshi Harada

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.

...depois reinstituído pela MP 783, de 31/5/17, objeto de nossos comentários publicados no site, no dia 9 de janeiro de 2017, sob o título "Novo Refis". A referida MP foi convertida na lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 e o...
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
/quentes
segunda-feira, 25/9/2017

Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT

A companhia solicitou a participação no programa, mas foi impedida pela RFB.

...a concessão de parcelamento de tais débitos." "A MP 783/17 prevê duas modalidades para o PERT: uma mediante o pagamento à vista com desconto e posterior compensação com créditos titularizados pelo contribuinte e outra...
Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT
/quentes
sexta-feira, 22/9/2017

Liminar permite incluir no PERT débitos decorrentes de sonegação ainda em análise administrativa

Para magistrado, dispositivo de IN da Receita é ilegal está em conflito com MP que cria o parcelamento.

...teria extrapolado a previsão do art. 12 da MP 783/17. O artigo 12º da MP diz que é vedado o pagamento ou parcelamento das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão...
Liminar permite incluir no PERT débitos decorrentes de sonegação ainda em análise administrativa
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quinta-feira, 27/7/2017

Empresas optantes pelo Simples Nacional e o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT")

Abner Vellasco

É absolutamente legítima a limitação de adesão ao Parcelamento Especial previsto na Instrução Normativa RFB 1.711/17.

...considerando que não existe nenhuma vedação expressa na MP 783/17 acerca da impossibilidade da inclusão de débitos (tributários e não tributários) de empresas optantes do Simples Nacional poder-se-ia concluir que a...
Empresas optantes pelo Simples Nacional e o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT")
/amanhecidas
quarta-feira, 26/7/2017

MIGALHAS nº 4.161

Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de julho de 2017.

...regulamentação veio após edição da MP 783/17, que restabeleceu o programa de parcelamento. Favorável ao Pert, o relator da MP no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr, afirma que se tem indevidamente culpado o Refis para...
MIGALHAS nº 4.161
/depeso
quarta-feira, 26/7/2017

Aspectos de defesa nas autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil nas operações denominadas Stock Options

Geraldo Soares de Oliveira Junior

A exposição das opções que a lei faculta ao contribuinte possui detalhes técnicos que devem ser esclarecidos aos contribuintes para que a opção eleita alcance o resultado pretendido quando da tomada da referida decisão.

...tempo. Coincidentemente foi editada a MP 783/17, que instituiu o Programa Espacial de Regularização Tributária (PERT), que concede benefícios aos contribuintes. Poderão ser inseridos neste PERT os débitos fiscais...
Aspectos de defesa nas autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil nas operações denominadas Stock Options
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terça-feira, 25/7/2017

Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida

Relator da medida no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr afirma que o Refis é “alternativa para aumentar a arrecadação".

...regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, que restabeleceu o programa de parcelamento, visto que o anterior, PRT, de janeiro, perderia a validade. O Pert cria reduções que podem chegar a 90% nos...
Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida
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segunda-feira, 24/7/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Gustavo Pires Maia da Silva

Pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17.

...30/4/17. Estes são os pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17. ________________________ *Gustavo Pires Maia da Silva é advogado e sócio no Homero Costa Advogados. ...
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
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segunda-feira, 24/7/2017

MIGALHAS nº 4.159

Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de julho de 2017.

...relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela IN 1.711/17, que possibilitam ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, optar por modalidades diferentes de liquidação de seus débitos perante a Receita Federal e a...
MIGALHAS nº 4.159
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quarta-feira, 5/7/2017

Novidades da MP 783, de 31 de maio de 2017

Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

O novo parcelamento especial beneficiará pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

...houve uma maior flexibilização das modalidades de parcelamento. Tais restrições provocaram uma baixa adesão ao PRT e espera-se um maior interesse dos contribuintes em requererem o parcelamento de seus débitos segundo as novas condições...
Novidades da MP 783, de 31 de maio de 2017
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quinta-feira, 22/6/2017

Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

Podem ser negociadas em condições especiais dívidas de pessoas físicas ou jurídicas vencidas até 30 de abril de 2017.

...de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Nesse...
Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
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quarta-feira, 21/6/2017

Novo refis traz novidades para regularização tributária

Helder Felipe Fonseca Damasceno e Lucas Oliveira

A MP implementa o PERT, que apresenta novidades nas regras para parcelamento e desconto dos tributos federais em atraso ou em discussão, vencidos até 30/4/17.

...extraordinária do DOU, a MP 783/17 trouxe novas oportunidades para regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas.A MP implementa o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que apresenta...
Novo refis traz novidades para regularização tributária
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quarta-feira, 21/6/2017

MIGALHAS nº 4.136

Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de junho de 2017.

...Advogados, analisam as inovações vindas com a MP 783/17, que implementou o Programa Especial de Regularização Tributária. Para eles, é uma "relevante iniciativa do Governo Federal no sentido de oportunizar a regularização...
MIGALHAS nº 4.136
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quarta-feira, 7/6/2017

MIGALHAS nº 4.128

Informações jurídicas de quarta-feira, 7 de junho de 2017.

...Silva Advogados, apresenta detalhes da MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. (Clique aqui) Crises e reformas Em tempos de reforma trabalhista e reforma previdenciária, a banca...
MIGALHAS nº 4.128
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terça-feira, 6/6/2017

MIGALHAS nº 4.127

Informações jurídicas de terça-feira, 6 de junho de 2017.

...última quarta-feira com a MP 783/17. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Expulsão No Equador, políticos pedem a expulsão definitiva da Odebrecht do país. (LA - clique aqui) _____________ Correspondentes...
MIGALHAS nº 4.127
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