O que saiu em Migalhas sobre Mp 807

O que saiu em Migalhas sobre Mp 807

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quarta-feira, 1/11/2017

MIGALHAS nº 4.227

Informações jurídicas de quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

... Novo Refis - Novo prazo MP 807/17 prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. O prazo, que terminava ontem, foi adiado para o dia 14/11. (Clique aqui) Fica em...
/quentes
terça-feira, 21/12/2010

STJ - Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

O STJ confirmou que não é válida a IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito à correção monetária dos créditos do IPI que ela não pôde utilizar por conta daquele ato administrativo.

...9.363/96) e a edição da MP 1.807/1999 (que suspendeu o crédito presumido do IPI). Também foi reconhecido o direito à aplicação da taxa Selic na correção do crédito. O TRF da 1ª região manteve o entendimento de que a...
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