O que saiu em Migalhas sobre Mp 83

O que saiu em Migalhas sobre Mp 83

/depeso
segunda-feira, 19/3/2018

Inadimplência é uma das preocupações no PERT, o novo Refis

Leonardo Thomaz Pignatari

Nota-se que a efetividade dos programas de refinanciamento depende não somente de um esforço político-legislativo, mas também do compromisso dos contribuintes com o cumprimento das condições exigidas para a renegociação da dívida com a admi...

...Governo Federal publicou a MP 783, convertida posteriormente na lei 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cujo prazo final de adesão foi 14 de novembro de 2017. Este programa,...
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quarta-feira, 17/1/2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Kiyoshi Harada

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.

...depois reinstituído pela MP 783, de 31/5/17, objeto de nossos comentários publicados no site, no dia 9 de janeiro de 2017, sob o título "Novo Refis". A referida MP foi convertida na lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 e o...
/quentes
segunda-feira, 25/9/2017

Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT

A companhia solicitou a participação no programa, mas foi impedida pela RFB.

...a concessão de parcelamento de tais débitos." "A MP 783/17 prevê duas modalidades para o PERT: uma mediante o pagamento à vista com desconto e posterior compensação com créditos titularizados pelo contribuinte e outra...
/quentes
sexta-feira, 22/9/2017

Liminar permite incluir no PERT débitos decorrentes de sonegação ainda em análise administrativa

Para magistrado, dispositivo de IN da Receita é ilegal está em conflito com MP que cria o parcelamento.

...teria extrapolado a previsão do art. 12 da MP 783/17. O artigo 12º da MP diz que é vedado o pagamento ou parcelamento das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão...
/depeso
quinta-feira, 27/7/2017

Empresas optantes pelo Simples Nacional e o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT")

Abner Vellasco

É absolutamente legítima a limitação de adesão ao Parcelamento Especial previsto na Instrução Normativa RFB 1.711/17.

...considerando que não existe nenhuma vedação expressa na MP 783/17 acerca da impossibilidade da inclusão de débitos (tributários e não tributários) de empresas optantes do Simples Nacional poder-se-ia concluir que a...
/depeso
quarta-feira, 26/7/2017

Aspectos de defesa nas autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil nas operações denominadas Stock Options

Geraldo Soares de Oliveira Junior

A exposição das opções que a lei faculta ao contribuinte possui detalhes técnicos que devem ser esclarecidos aos contribuintes para que a opção eleita alcance o resultado pretendido quando da tomada da referida decisão.

...tempo. Coincidentemente foi editada a MP 783/17, que instituiu o Programa Espacial de Regularização Tributária (PERT), que concede benefícios aos contribuintes. Poderão ser inseridos neste PERT os débitos fiscais...
/amanhecidas
quarta-feira, 26/7/2017

MIGALHAS nº 4.161

Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de julho de 2017.

...regulamentação veio após edição da MP 783/17, que restabeleceu o programa de parcelamento. Favorável ao Pert, o relator da MP no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr, afirma que se tem indevidamente culpado o Refis para...
/quentes
terça-feira, 25/7/2017

Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida

Relator da medida no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr afirma que o Refis é “alternativa para aumentar a arrecadação".

...regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, que restabeleceu o programa de parcelamento, visto que o anterior, PRT, de janeiro, perderia a validade. O Pert cria reduções que podem chegar a 90% nos...
/depeso
segunda-feira, 24/7/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Gustavo Pires Maia da Silva

Pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17.

...30/4/17. Estes são os pontos mais relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela Instrução Normativa RFB 1711/17. ________________________ *Gustavo Pires Maia da Silva é advogado e sócio no Homero Costa Advogados. ...
/amanhecidas
segunda-feira, 24/7/2017

MIGALHAS nº 4.159

Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de julho de 2017.

...relevantes trazidos pela MP 783/17 e pela IN 1.711/17, que possibilitam ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, optar por modalidades diferentes de liquidação de seus débitos perante a Receita Federal e a...
/depeso
quarta-feira, 5/7/2017

Novidades da MP 783, de 31 de maio de 2017

Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

O novo parcelamento especial beneficiará pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

...houve uma maior flexibilização das modalidades de parcelamento. Tais restrições provocaram uma baixa adesão ao PRT e espera-se um maior interesse dos contribuintes em requererem o parcelamento de seus débitos segundo as novas condições...
/quentes
quinta-feira, 22/6/2017

Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

Podem ser negociadas em condições especiais dívidas de pessoas físicas ou jurídicas vencidas até 30 de abril de 2017.

...de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Nesse...
/depeso
quarta-feira, 21/6/2017

Novo refis traz novidades para regularização tributária

Helder Felipe Fonseca Damasceno e Lucas Oliveira

A MP implementa o PERT, que apresenta novidades nas regras para parcelamento e desconto dos tributos federais em atraso ou em discussão, vencidos até 30/4/17.

...extraordinária do DOU, a MP 783/17 trouxe novas oportunidades para regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas.A MP implementa o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que apresenta...
/amanhecidas
quarta-feira, 21/6/2017

MIGALHAS nº 4.136

Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de junho de 2017.

...Advogados, analisam as inovações vindas com a MP 783/17, que implementou o Programa Especial de Regularização Tributária. Para eles, é uma "relevante iniciativa do Governo Federal no sentido de oportunizar a regularização...
/amanhecidas
quarta-feira, 7/6/2017

MIGALHAS nº 4.128

Informações jurídicas de quarta-feira, 7 de junho de 2017.

...Silva Advogados, apresenta detalhes da MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. (Clique aqui) Crises e reformas Em tempos de reforma trabalhista e reforma previdenciária, a banca...
/amanhecidas
terça-feira, 6/6/2017

MIGALHAS nº 4.127

Informações jurídicas de terça-feira, 6 de junho de 2017.

...última quarta-feira com a MP 783/17. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Expulsão No Equador, políticos pedem a expulsão definitiva da Odebrecht do país. (LA - clique aqui) _____________ Correspondentes...
/quentes
quarta-feira, 6/1/2016

28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015

Entre os temas mais relevantes estão a valorização do salário mínimo, o programa de proteção ao emprego e a instituição do Prorelit.

...a lei 13.195/15. MP 683/15 Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e...
/quentes
quinta-feira, 12/11/2015

Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior

Emenda exclui do programa políticos e seus parentes de até 2º grau.

...criação está prevista na MP 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os Estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.No entanto, o relator mudou essa destinação....
/pilulas
quinta-feira, 1/10/2015

Migalhíssimas

Comeca hoje, em Teresina, o "I Congresso de Direito Tributario do Piaui". A primeira edicao do evento, que ocorrera no auditorio da OAB/PI ate dia 3/10, tera como presidente de honra e homenageado o tributarista Igor Mauler Santiago...

...análise da EC 87/15 e da MP 683/15. João R. Sigismondi C. Ribeiro, do AJ Law Advogados, será palestrante do seminário "Novo Código de Processo Civil : Principais impactos para as empresas", dia 8/10, a partir das 9h, em...
/amanhecidas
quinta-feira, 1/10/2015

MIGALHAS nº 3.712

Informações jurídicas de quinta-feira, 1º de outubro de 2015.

...análise da EC 87/15 e da MP 683/15. (Clique aqui) João R. Sigismondi C. Ribeiro, do AJ Law Advogados, será palestrante do seminário "Novo Código de Processo Civil : Principais impactos para as empresas", dia 8/10, a...
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