sexta-feira, 29/6/2018
É inconstitucional a isenção da MP 833/18 de pedágio sobre eixos suspensos
A decisão de conceder isenção tomada no afogadilho produz efeitos colaterais e sistêmicos não apenas no segmento das rodovias, mas em todo o setor de infraestrutura.
...as reinvindicações dos caminhoneiros, a MP 833/18 violou o equilíbrio econômico financeiro dos contratos em vigor, que é, a teor do disposto no artigo 10 da lei 8.987/95, aquele definido em cada contrato concessional,...