O que saiu em Migalhas sobre Mp 869

O que saiu em Migalhas sobre Mp 869

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terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

... de dezembro editou-se a MP 869, prevendo a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pois bem. Atualmente, com a grande expansão do e-commerce e digitalização das empresas, ambas decorrentes do isolamento social, e entrada...
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terça-feira, 8/12/2020

LGPD: A lei que demanda uma nova lei

Trata-se de verdadeira concretização, no plano infraconstitucional, da tutela da inviolável intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos, cujo assento primeiro deriva da Constituição Federal.

... da LGPD por ocasião da MP 869/18, convertida na lei 13.853/19, que outorgava aos titulares de dados pessoais a prerrogativa de requerer a revisão de decisões a seu respeito por “pessoas naturais”, uma vez que “na prática, para que entes públicos...
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segunda-feira, 28/9/2020

Os primeiros impactos da LGPD

O presente artigo trata dos recortes sofridos pela lei e seus impactos na sociedade, considerando as dificuldades econômicas e de adaptação, somados à crise sanitária causada pelo coronavírus.

... aprovada há alguns meses (MP 869/18, convertida na lei 13.853, de 2019). Em seguida, tamanha confusão que o site do Senado Federal lançou nota de esclarecimento com o entendimento de que a legislação só entrará em vigor após sanção presidencial...
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quinta-feira, 24/9/2020

Habemus LGPD

A LGPD será muito boa para a sociedade brasileira, pois exigirá um respeito aos nossos dados pessoais que não existia até hoje, sendo que todo o arcabouço da privacidade necessitará muito ainda da atuação de nossos colegas advogados.

... Medida Provisória 869/20 ("MP 869/20") de 27/12/18, que estabeleceu o prazo de 24 meses para entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020. Entretanto com muita emoção, pois o adiamento da vigência da LGPD pela MP 869/20 só foi consagrado pela...
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sexta-feira, 11/9/2020

Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD

Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD.

... Temer foi então editada a MP 869/2018, depois convertida na lei 13.853/2019, que inseriu na LGPD os arts. 55-A a 55-L, alterando a natureza jurídica da ANPD, que passou a ser órgão da administração pública direta, vinculado à Presidência da...
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sexta-feira, 28/8/2020

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

...s ("ANPD"), criada pela MP 869/2018, mas que até o momento praticamente não saiu do papel. A ANPD tem como funções, entre outras, a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, a fiscalização...
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sexta-feira, 19/6/2020

Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018.

... brasileira, alterado pela MP 869 de 2018, prevê a criação da autoridade de dados sem aumento de despesas, como órgão da administração pública federal e integrante da Presidência da República (art. 55-A da lei 13.853/19). Apesar disso, até...
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sexta-feira, 17/4/2020

O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19

A LGPD possui uma importância colossal, principalmente no momento em que vivemos, vez que, por força do distanciamento social, as relações virtuais cresceram exponencialmente.

A lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República à época, Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o texto original do art. 65 desta lei, esta teria uma...
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sexta-feira, 3/4/2020

A LGPD entre Scylla e Charybde

Fernando Santiago

Assim como Ulysses, que sonhava estar rapidamente nos braços de Penélope, a LGPD encontra-se condenada - por vários Poseidons - a errar por período incerto nos oceanos da política brasileira.

... campanha. Inicialmente, a MP 869/2018, convertida na lei 13.853/19, postergou a sua entrada em vigor por 6 meses complementares. O texto original da lei previa a sua entrada em vigor em fevereiro de 2020 (sem contar as contribuições dos vetos...
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sexta-feira, 3/4/2020

O PL 1179 e seus efeitos colaterais

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus

... original da lei, anterior à MP 869/18 (lei 13.853/2019). A prorrogação tem justificativa razoável, qual seja, não onerar empresas em um momento de dificuldades financeiras. No entanto, também pode trazer consequências indesejadas. A LGPD...
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quinta-feira, 20/2/2020

A vigência da LGPD será adiada?

O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot

...i 13.853/19, oriunda da MP 869/18. O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot, o qual aponta que somente...
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quinta-feira, 6/2/2020

3 razões para se preocupar (mas não se desesperar) com privacidade de dados no Brasil

Embora quase dois anos tenham decorrido desde a publicação da norma1 brasileira sobre privacidade de dados, pesquisas recentes indicam que muitas empresas não se dizem preparadas para lei2

... 2018 (data de publicação da MP 869/18, que deu nova redação ao artigo 65 da LGDP). Segundo esse entendimento, a LGPD entraria em vigor em 29 de dezembro de 20206. O segundo elemento de incerteza quanto à entrada em vigor da LGPD é eminentemente...
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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

... lei 13.853/19, fruto da MP 869/18, na qual o legislador provisório alterou a natureza jurídica da ANPD, que passa a ser um órgão da administração pública federal direta, integrante da presidência da República. Todavia, vários atributos típicos...
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sexta-feira, 8/11/2019

Enquanto uns querem adiar a entrada em vigor da LGPD, outros pretendem aplicá-la antes mesmo da necessária regulamentação

Enquanto uns querem adiar a entrada em vigor da LGPD, outros pretendem aplicá-la antes mesmo da necessária regulamentação.

... 27/09/2019. 2 Criada pela MP 869/2018, posteriormente convertida na lei 13.853/2019, que, inclusive, adiou a entrada em vigor da LGPD de 18 meses para 24 meses após a publicação da lei. 3 Art. 5º, XVII, da Lei Geral de Proteção de Dados. 4...
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quinta-feira, 31/10/2019

Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados

PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.

... 2018, com a publicação da MP 869/18 – que se tornou a lei 13.853/19. Na justificação do PL 5.762/19, o deputado Fernando Bezerra afirma que a aprovação da LGPD representou um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos...
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quinta-feira, 3/10/2019

Congresso mantém veto a dispositivo sobre revisão de dados na lei que criou ANPD

Trecho previa que a revisão de dados deveria ser feita por uma pessoa e não por um algoritmo.

... Pessoais, e é originária da MP 869/18, publicada no fim do ano passado. Embora a maioria dos senadores - 40 a favor e 15 contra - tenham opinado contra o veto, a quantidade de votos necessários para a derrubada não foi atingida por um ponto....
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segunda-feira, 30/9/2019

Advogada avalia derrubada de vetos na lei que criou ANPD

Para causídica, alterações na lei durante a adequação deixam impressão de desalinhamento político.

... Pessoais, e é originária da MP 869/18, publicada no fim do ano passado. Os parlamentares reincluíram na norma trechos sobre penalidades de suspensão do funcionamento de banco de dados até a regularização e a proibição parcial ou total do...
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segunda-feira, 23/9/2019

Ética, privacidade e novas tecnologias: o impacto da lei de proteção de dados na sociedade

O objetivo do presente estudo é abordar o conteúdo da referida lei e seus reflexos, situando-a no ordenamento jurídico brasileiro, conforme doutrina especializada e em cotejo com legislação Europeia, e tratar sobre de que forma tais disposi...

... sociais, foi editada a MP 869/18, posteriormente convertida na Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709 de 14 de agosto de 2019), cuja vigência está prevista para iniciar em 20 de agosto de 2020. Para os propósitos desta exposição, nota-se...
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quarta-feira, 31/7/2019

Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD

Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9.

...A norma é originária da MP 869/18, publicada no fim do ano passado, que passou por mudanças no Congresso e ao ter dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei tem como ponto principal a criação da ANPD – Autoridade Nacional...
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segunda-feira, 29/7/2019

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob a perspectiva do ensino superior privado

Daniel Cavalcante

A LGPD possui uma amplitude considerável perante as instituições de ensino superior, motivo pelo qual é recomendável que as entidades iniciem as adequações à lei por meio de uma análise sistemática de todos os dados que estão ao seu dispor,...

... de 2018, alterada pela MP 869, de 27 de dezembro de 2018, a qual foi convertida na lei 13.853, de 8 de julho de 2019, que instituiu a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabeleceu um regramento geral para as operações de tratamento...
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