O que saiu em Migalhas sobre Mp 869

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

Trata-se de verdadeira concretização, no plano infraconstitucional, da tutela da inviolável intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos, cujo assento primeiro deriva da Constituição Federal.

O presente artigo trata dos recortes sofridos pela lei e seus impactos na sociedade, considerando as dificuldades econômicas e de adaptação, somados à crise sanitária causada pelo coronavírus.

A LGPD será muito boa para a sociedade brasileira, pois exigirá um respeito aos nossos dados pessoais que não existia até hoje, sendo que todo o arcabouço da privacidade necessitará muito ainda da atuação de nossos colegas advogados.

Publicado o decreto regulamentador, o momento é de definição dos nomes e início do efetivo funcionamento da ANPD.

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018.

A LGPD possui uma importância colossal, principalmente no momento em que vivemos, vez que, por força do distanciamento social, as relações virtuais cresceram exponencialmente.

Assim como Ulysses, que sonhava estar rapidamente nos braços de Penélope, a LGPD encontra-se condenada - por vários Poseidons - a errar por período incerto nos oceanos da política brasileira.

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus

O projeto de lei 5.762/19 que busca prorrogar por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da LGPD embasa o pedido em estudo publicado pela Brazil IT Snapshot

Embora quase dois anos tenham decorrido desde a publicação da norma1 brasileira sobre privacidade de dados, pesquisas recentes indicam que muitas empresas não se dizem preparadas para lei2

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

Enquanto uns querem adiar a entrada em vigor da LGPD, outros pretendem aplicá-la antes mesmo da necessária regulamentação.

PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.

Trecho previa que a revisão de dados deveria ser feita por uma pessoa e não por um algoritmo.

Para causídica, alterações na lei durante a adequação deixam impressão de desalinhamento político.

O objetivo do presente estudo é abordar o conteúdo da referida lei e seus reflexos, situando-a no ordenamento jurídico brasileiro, conforme doutrina especializada e em cotejo com legislação Europeia, e tratar sobre de que forma tais disposi...

Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9.

A LGPD possui uma amplitude considerável perante as instituições de ensino superior, motivo pelo qual é recomendável que as entidades iniciem as adequações à lei por meio de uma análise sistemática de todos os dados que estão ao seu dispor,...