O que saiu em Migalhas sobre Mp 899

O que saiu em Migalhas sobre Mp 899

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quarta-feira, 18/11/2020

A discussão da multa de 10% do FGTS

Os litígios envolvendo a inconstitucionalidade da contribuição social de 10%, adicional ao FGTS rescisório chegaram ao fim?

... a extinção por meio da MP 899 convertida na lei 13.932/19, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020. Apesar de não ser mais exigida, a extinção não possui efeitos retroativos. Logo, não atinge os pagamentos indevidos efetuados nos últimos...
/coluna/precatorios
sexta-feira, 23/10/2020

Como a compensação tributária com precatórios está ajudando as empresas na pandemia

Como a compensação tributária com precatórios está ajudando as empresas na pandemia.

...l de 2020 e converteu a MP 899/2019 em Lei Oficial. A norma discute questões referentes às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional (CTN), com o objetivo de criar uma forma de resolução de conflitos menos onerosa e mais...
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segunda-feira, 29/6/2020

Transação tributária como instrumento auxiliar para a superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos do coronavírus (covid-19)

A consulta a um advogado especializado é indispensável para fins de diagnóstico, bem como para análise de todos os desdobramentos que serão desencadeados com a adesão a uma das modalidades de transação tributária.

..., fruto da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), restaram estabelecidos os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio...
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quarta-feira, 10/6/2020

Os efeitos penais do fim do voto de qualidade no CARF

Guilherme Nostre

Essa história do voto de qualidade, que criava uma situação jurídica mais gravosa ao indivíduo, sempre gerou uma certa perplexidade sobretudo para o Direito Penal.

... 13.988/2020, que converteu a MP 899/2019, apelidada de MP do Contribuinte Legal, além de relevantes impactos na esfera tributária, pode trazer importantes consequências para o Direito Penal, especificamente no que concerne aos crimes contra...
/depeso
sexta-feira, 5/6/2020

A transformação do CARF em um tribunal censitário

Mesmo nos casos dos pequenos contribuintes que se enquadrarem nos requisitos legais, a restrição criada pela lei 13.988/20 impõe danos severos ao contraditório e à ampla defesa, a todos garantidos pela Constituição Federal.

... nova lei, que resulta da MP 899, como revela a exposição de motivos, pretende tão somente promover a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e estimular a redução da excessiva litigiosidade relacionada a controvérsias tributárias...
/quentes
quarta-feira, 3/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

... de litígio tributário (MP 899/2019) __________ Ganhador: Rafael Martins da Costa Pereira, advogado em Ribeirão Preto/SP __________
/depeso
terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

..., norma de conversão da MP 899/2019, consolida-se a tentativa de inauguração de uma nova cultura nas relações entre a União e suas autarquias e fundações e os contribuintes. Até hoje assistimos a sucessivas oportunidades de refinanciamento...
/amanhecidas
segunda-feira, 18/5/2020

MIGALHAS nº 4.853

Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de maio de 2020.

... MP do contribuinte legal (MP 899/19) em lei. (Clique aqui)Benefícios – Rio de Janeiro Da banca Pinheiro Neto Advogados, os advogados Marcos de Vicq de Cumptich e Alan Adualdo Peretti de Araujo falam do Programa Concilia Rio, que concede descontos...
/quentes
terça-feira, 5/5/2020

MDA requer ingresso como amicus curiae em ação contra fim do voto de qualidade no Carf

Entidade pretende contribuir para o debate referente à constitucionalidade da norma sobre a revogação.

... inicialmente tratada na MP 899, prossegue o procurador-Geral, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Aras chama a atenção para a discrepância entre a proposição da MP 899 e a lei aprovada pelo Congresso; enquanto...
/amanhecidas
quarta-feira, 29/4/2020

MIGALHAS nº 4.841

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de abril de 2020.

...o na conversão em lei da MP 899. (Clique aqui) Tributos suspensosO juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas...
/quentes
terça-feira, 28/4/2020

PGR contesta no Supremo o fim do voto de qualidade no Carf

Augusto Aras argumenta que há inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo na conversão em lei da MP do Contribuinte Legal.

... inicialmente tratada na MP 899, prossegue o procurador-Geral, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. “Contrabando legislativo” Aras chama a atenção para a discrepância entre a proposição da MP 899 e a lei...
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quinta-feira, 9/4/2020

Medidas tributárias e econômicas emergenciais na era da covid-19

Para amenizar os impactos da pandemia, o Governo Federal lançou mão de medidas tributárias e econômicas emergenciais.

... covid-19. 10. Aprovação da MP 899/19 (“MP do Contribuinte Legal”) pela Câmara dos Deputados A MP determina a extinção do voto de qualidade nos casos de empate em julgamento no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto...
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quinta-feira, 9/4/2020

O que a covid-19 causou ao cenário tributário do país até o momento?

No momento em que se dispensa o atingimento de metas fiscais, afasta-se a responsabilidade do gestor em gastar desconforme o planejado, dando margens à aplicação dos recursos necessários ao combate da covid-19.

... embasamento na conhecida MP 899/19 (MP do Contribuinte Legal) com prazo final para conversão em lei na data de hoje (25/03). Em tempo, no dia 18/03 a Câmara dos Deputados aprovou a MP com duas emendas, propondo o fim do voto de qualidade...
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quinta-feira, 9/4/2020

Medidas governamentais para reduzir os efeitos do coronavírus no âmbito fiscal

Uma das medidas do governo foi a desoneração temporária do IPI, zerando a alíquota de importação de produtos médico-hospitalares, necessários ao combate da covid-19, bem como facilitando seu desembaraço aduaneiro.

... meses. Com fundamento na MP 899/19 (MP do Contribuinte Legal), o ministério da Economia autorizou a PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, adotar um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação...
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quinta-feira, 2/4/2020

Senado Federal aprova projeto de lei que põe fim ao voto de qualidade

Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa

Texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para Sanção Presidencial.

..., que altera o texto da MP 899/2019 (MP do Contribuinte do Bem) para passar a prever o fim da aplicação do voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segundo o texto aprovado, que já...
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terça-feira, 24/3/2020

Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

AGU requer que seja aplicado às MPs o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar.

... prestes a caducar, como a MP 899/19, sobre transação tributária com previsão de arrecadação de R$ 6 bi este ano, que vence nesta quarta-feira, 25, e a MP 900/19, que autoriza o ministério do Meio Ambiente a gerir fundo de recursos provenientes...
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sexta-feira, 21/2/2020

Advogados analisam novas mudanças na MP do Contribuinte Legal

A medida deve ser apreciada pelo Congresso até março.

A comissão mista da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, aprovou nesta quarta-feira, 19, relatório favorável com modificações no texto original. Entre as novidades do parecer estão: possibilidade de transação de débitos de...
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segunda-feira, 27/1/2020

MIGALHAS nº 4.778

Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.

... juízo da 8ª vara Cível Federal de SP suspendeu a divulgação até que o governo Federal comprove que o erro nas correções das provas do Enem foi solucionado (clique aqui). Exame de Ordem MPF propõe ACP na qual alega irregularidades na...
/amanhecidas
segunda-feira, 20/1/2020

MIGALHAS nº 4.773

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de janeiro de 2020.

... públicas do país, o teto Federal, que é o subsídio dos ministros do STF. (Clique aqui) Orçamento 2020 Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2020, com o fundo eleitoral de R$ 2 bi. Não houve vetos. Lei anticrime Conselho da...
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quarta-feira, 8/1/2020

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz do conceito de justiça extraído do pensamento de seus integrantes, de um lado, e de outro lado procurando minimizar o...

... tributária de que cuida a MP 899/19. 5. A solução não está na criminalização de conduta atípica A questão de devedores de impostos declarados só pode ser equacionada dentro de uma visão global do problema que o Judiciário não tem, porque...
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