O que saiu em Migalhas sobre Mp 926

O que saiu em Migalhas sobre Mp 926

/depeso
quarta-feira, 9/9/2020

MP 936 x Lei 14.020/20

A lei 14.020/20, trouxe algumas mudanças com relação ao texto original da MP 926/20, entre elas a duração das medidas e os prazos de prorrogação.

... relação ao texto original da MP 926/20, entre elas a duração das medidas e os prazos de prorrogação. Pela nova lei, é possível acordo de redução por até 90 dias e de suspensão por 60 dias, ambos prorrogáveis por ato do Poder Executivo, estando...
/quentes
domingo, 16/8/2020

Advogado destaca avanços com lei que flexibiliza licitações em razão da pandemia

Nova lei também regulamenta a competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento e restrição.

A MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia do coronavírus, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos (14.035/20). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório...
/quentes
quarta-feira, 12/8/2020

Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos

Norma também regulamenta competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

...r Bolsonaro sancionou a MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus. Entre outros pontos, a lei 14.035/20 dispensa de licitação todas as compras e serviços,...
/amanhecidas
sexta-feira, 17/7/2020

MIGALHAS nº 4.896

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de julho de 2020.

...o aprova PL de conversão da MP 926/20, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a pandemia. Texto segue para sanção. (Clique aqui) Setor aéreo - MP 925/20, que trata da ajuda ao setor aeronáutico...
/depeso
quarta-feira, 27/5/2020

Uma análise jurídica do conceito de atividades essenciais

Seguramente o conceito de essencialidade não foi ressignificado com o advento da MP 966/2020.

... atividades essenciais. A MP 926/2020, por sua vez, acrescentou o parágrafo nono ao art. 3 da lei, para afirmar que "Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o §...
/depeso
sexta-feira, 22/5/2020

Condutas vedadas e a política assistencialista de emergência

A legislação busca inibir não a instituição do assistencialismo de emergência e sim o seu desvirtuamento, o uso promocional em favor de candidatos e consequente deturpação.

... protetivo. Importante destacar que a MP 926/2020 incorporou ao texto da lei 13.979/2020 uma série de mitigações ao processo licitatório comum, tais como dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos...
/depeso
quarta-feira, 20/5/2020

Soluções para os contratos de terceirização ante a pandemia da covid-19

Christianne Stroppa

Devemos reavaliar o princípio da função social dos contratos sob a ótica do Direito Administrativo, com fito em garantir a continuação dos contratos terceirizados para evitar maiores agravamentos à economia.

... contrário, foi editada a MP 926, de 20 de março de 2020, alterando as disposições da lei 13.979/20 acerca dos efeitos dos contratos de trabalho durante o período de pandemia. Tal MP passou a afetar de forma direta a mão de obra terceirizada...
/depeso
terça-feira, 12/5/2020

Um possível legado da pandemia da covid-19 ao direito público? Pelo necessário regime jurídico infraconstitucional da requisição administrativa

O caos resultante de emergências difusas de saúde pública, a história vem demonstrando, tem servido à moldagem e reconstrução das instituições, do repensamento do papel do Estado e do próprio tecido normativo de direito positivo.

... Lei." (Redação dada pela MP 926, de 2020) 6 Sobre a regulamentação legal da restrição ao direito fundamental de propriedade, com lapidar tratamento do tema, cf. LEAL, Roger Stiefelmann. A propriedade como direito fundamental – Breves...
/depeso
segunda-feira, 4/5/2020

Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público

Luís Fernando Nadalin Sivers

A nova legislação cria hipótese de dispensa temporária de realização de procedimento licitatório, bem como traz a figura do chamado pregão simplificado, determinando a redução de alguns prazos.

... alterações introduzidas pela MP 926/2020, dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades públicas, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, e, como não poderia ser...
/depeso
quinta-feira, 30/4/2020

Desafios ao federalismo: A covid-19 e o debate em torno das políticas públicas locais

A crise gerada nas últimas semanas impôs desafios à influência do Governo Federal sob as medidas administrativas adotadas estrategicamente pelos Estados e municípios no combate ao covid-19.

... Federal tenha editado a MP 926/20, isto não anula a competência dos Estado e municípios a legislarem de forma concorrente em relação a política sanitária de saúde, principalmente em relação ao exercício do poder de polícia. Assim, capitaneado...
/coluna/conversa-constitucional
quarta-feira, 29/4/2020

Judicialização da crise no STF

Webinar - Judicialização da crise no STF.

... unanimidade, que as medidas da MP 926/2020 para o enfrentamento do coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, DF e municípios. A maioria dos ministros aderiu à...
/depeso
segunda-feira, 27/4/2020

Prognósticos para o Direito Constitucional pós covid-19: Estados, DF e Municípios mais relevantes na produção normativa?

Diante da calamidade em curso, porém, Estados, DF e Municípios têm atuado como importantes protagonistas na reação à pandemia e o conflito entre eles e a União se estabeleceu rapidamente e chegou ao STF.

... alegava exatamente que a MP 926/20, que alterou a lei 13.979/20, seria inconstitucional por concentrar poderes demais na União no enfrentamento à pandemia e assim e violar as competências comuns e concorrentes dos Estados, DF e Municípios....
/depeso
sexta-feira, 17/4/2020

Nova MP traz regras complementares para compras públicas no contexto da pandemia de coronavírus

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15) a MP 951, em que o governo federal incluiu novos dispositivos à lei 13.979, em adição àquela que haviam sido inseridas pela MP 926 e implementou novas regras.

... haviam sido inseridas pela MP 926, de 20 de março de 2020 e implementou novas regras. Uma das inclusões é a permissão da utilização do sistema de registro de compras para contratações ou compras destinadas ao enfrentamento da emergência de...
TV Migalhas
quinta-feira, 16/4/2020

Gilmar mendes diz que Bolsonaro não tem poder para exercer política pública genocida

Nesta quarta-feira, 15, durante o primeiro julgamento por videoconferência do plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes alfinetou o presidente Bolsonaro na condução do país durante a crise: "O presidente da República dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas ele não dispõe do poder para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida". A fala foi profe...

/quentes
quarta-feira, 15/4/2020

Confira como foi a primeira sessão plenária virtual do STF

Pela primeira vez na história da Corte, a sessão plenária foi realizada por videoconferência, em razão das medidas de contenção e isolamento social adotadas no país.

...o partido questionava a MP 926/20, sobre a competência dos entes federados para estabelecer medidas contra o coronavírus. O plenário, referendando decisão do ministro Marco Aurélio, decidiu que Estados, DF e municípios podem adotar medidas...
/quentes
quarta-feira, 15/4/2020

STF: Governadores e prefeitos podem estabelecer medidas contra pandemia

Com a decisão, os estados e municípios podem adotar medidas sobre isolamento, quarentena, restrição excepcional e temporária de rodovias, portos ou aeroportos etc.

... parágrafo 9, do artigo 3º, da MP 926/20, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso 1, do art. 198 da Constituição, o presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre os serviços...
/quentes
terça-feira, 14/4/2020

Ministro Barroso mantém decreto do AM que proíbe transporte fluvial

Para ministro, decreto não alcança transporte de caráter essencial, por isso, deve ser mantida a proibição ao transporte fluvial para fins de passeio.

... inconstitucionalidade de dispositivo da MP 926/20 que exige recomendação técnica da Anvisa para restrição de transporte de passageiros, o TRF-1 reconheceu a validade do decreto estadual que proibiu o transporte fluvial de passeio no estado...
/depeso
quinta-feira, 9/4/2020

Disputa entre entes federativos desarticula os poderes no combate à pandemia

Carlos Eduardo Konder Lins, Silva, Aluizio Napoleão e Gisela de Lamare

As incompatibilidades entre as normas de prevenção ou tratamento da doença geram questionamentos jurídicos sobre a competência dos entes para regular e prover a saúde pública.

... Inconstitucionalidade 6.341, que a MP 926/2020 do Governo Federal (sobre providências adotadas para combater a pandemia do novo coronavírus) não afasta a competência concorrente na tomada de providências normativas e administrativas pelos...
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quinta-feira, 9/4/2020

Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise

No futuro, ultrapassado o momento de crise, revela-se conveniente a análise dos pontos positivos e negativos das referidas normas excepcionais, inclusive para nortear o aprimoramento da legislação aplicável às contratações públicas em situa...

... 13.979/20, alterada pela MP 926/20, para dispor sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento da situação emergencial.4 Trata-se de lei temporária que tem a sua vigência restrita à duração do estado de emergência internacional pelo...
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quinta-feira, 9/4/2020

O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano

O cenário demonstra-se positivo no que se refere à tomada de decisões republicanas pelos três poderes da União Federal, no âmbito do Pacto Federativo

... decretos 10.282, 10.288 e da MP 926/20 pela presidência da República; além, iii) das decisões nas ADIns 6.341, 6.343 e 6.357/DF, pelo STF.  Nesta senda, note-se que todas as decisões foram tomadas com alto grau de discricionariedade, mediante...
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