O que saiu em Migalhas sobre Mp 950
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 950

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terça-feira, 14/7/2020

A Constituição Federal, energia elétrica e invasão de competência legislativa na pandemia

Temos um órgão da União que atua de maneira especializada no controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia Elétrica. Dito isto, temos o seguinte quadro: A competência privativa da União para legislar sobre...

... disso, União, através da MP 950/20, buscou sanear os efeitos da pandemia ao prever desconto de 100% para determinada classe de consumidores, mas tudo isso após uma análise técnica e econômica dos impactos, com alternativas para não desequilibrar...
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quinta-feira, 4/6/2020

STF julga prejudicadas ações sobre ultratividade das convenções coletivas de trabalho

Os ministros entenderam que a reforma trabalhista versou de forma expressa pela vedação da ultratividade.

... constitucionalidade do artigo 19 da MP 1.950-66/00, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da lei 8.542/92, que dispõe sobre política nacional de salários. A MP acabou sendo...
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quarta-feira, 4/5/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 4

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (4), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...constitucionalidade do art. 19 da MP 1.950, na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º da lei 8.542/92. O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 5°, inc. XXXVII, 7º, inc. VI e XXVI, e 62 da CF/88....
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 4
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