segunda-feira, 30/12/2019
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.
..., parágrafo primeiro da Nova Lei de Franquia Empresarial, que prevê a possibilidade da arbitragem, deu-se por conta da previsão de que contratos de franquia seriam firmados também pela Administração Pública, essa razão, que já não se justificava desde o início, simplesmente...