O que saiu em Migalhas sobre Orgao Especial Do Tribunal De Justica De Sao Paulo
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Orgao Especial Do Tribunal De Justica De Sao Paulo

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terça-feira, 26/1/2021

TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária

Esta decisão constitui em importante marco no sentido da constitucionalidade da previsão da arbitragem tributária por lei municipal.

Recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade estadual (TJ/SP, Órgão Especial, ADIn 2212809-43.2019.8.26.0000, j. 13/5/20) admitiu a constitucionalidade da previsão da arbitragem em matéria tributária, estabelecendo...
TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária
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sexta-feira, 6/11/2020

Juiz acusado de atuar como coach recorre ao CNJ

Magistrado diz que acusação não procede e alega ser vítima de um possível racismo, por ter entrado em concurso através de cotas.

..., que foi demitido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo por supostamente atuar como coach na internet, ingressou no CNJ contra a decisão. Senivaldo foi aprovado no cargo de juiz substituto através de concurso público nas vagas destinadas às cotas raciais. Ele nega...
Juiz acusado de atuar como coach recorre ao CNJ
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sexta-feira, 30/10/2020

Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet

O magistrado dava aulas on-line e vendia cursos preparatórios, livros e apostilas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior. O magistrado, além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas. A penalidade foi...
Tribunal de SP demite juiz que atuava como coach na internet
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quinta-feira, 17/9/2020

Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome

Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que ...

... pessoas vivas. Em 2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu declarar inconstitucionais diversas leis do município de São José do Rio Preto que atribuíam nome de pessoas vivas a logradouros e próprios públicos. Em...
Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome
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terça-feira, 26/5/2020

Será a mediação a maneira eficaz de evitar o colapso do Poder Judiciário?

Ainda que não saibamos o quão exitosa será a mediação como meio de solução pacífica de conflitos o momento é oportuno para darmos o pontapé inicial e, para quem sabe, estabelecermos uma nova dinâmica.

...a resolução 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Talvez nestes tempos difíceis que estamos vivendo, a ferramenta da mediação seja melhor vista e utilizada pelos envolvidos em um conflito. No entanto, uma coisa é certa, para que a mediação seja frutífera...
Será a mediação a maneira eficaz de evitar o colapso do Poder Judiciário?
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terça-feira, 12/5/2020

A judicialização do medo: A função atípica e o covid-19

Em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal, diante de disseminação da pandemia do covid-19, promulgou a lei 13.979/20, traçando as normas gerais de combate a emergência sanitária que poderia vir a ocorrer, caso o covid-19 chegasse ao Bras...

... desembargador Soares Levada1, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma centrada, disse que as “normas jurídicas devem ter interpretações teleológicas, finalísticas, e não literais, rígidas e inflexíveis. Para uma mera aplicação literal da lei nem é preciso...
A judicialização do medo: A função atípica e o covid-19
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segunda-feira, 4/5/2020

A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

... a resolução 809/198 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a conclusão do acordo, caso as partes cheguem a um consenso, esse será homologado pelo juiz e terá valor de sentença, constituindo título executivo judicial. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado...
A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19
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sexta-feira, 30/8/2019

Prefeitura de São Paulo cobra indevidamente valores de ITBI

A Prefeitura do Município de São Paulo segue realizando cobranças do ITBI sobre os valores venais de referência.

... devidos. No ano de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a inconstitucionalidade dos artigos 7º, 7º-A e 7ºB, da lei 11.154/91, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, entendendo que os artigos contrariam o princípio...
Prefeitura de São Paulo cobra indevidamente valores de ITBI
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... seguidos questionamentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo já fulminou tal dispositivo conforme ementa acima trazida à baila.  Enfim, a questão ficou definitivamente decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em 3 de fevereiro de 2016, o qual acolheu...
Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade
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terça-feira, 30/1/2018

Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral

Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral.

...constitucionais já foi constatada. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2015, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 7-A e 7-B da lei 11.154/1991, acima transcritos. Isso deriva do...
Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral
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sexta-feira, 8/12/2017

Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária

Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.

...imóvel.3 Em consequência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 7º-A e 7º-B da lei 11.154/91 na redação dada pela lei 14.256/06 nos autos da arguição...
Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária
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quarta-feira, 1/11/2017

Redução de débitos de ICMS

Daniel Pavani Dário

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucio...

...derrotas em âmbito judicial o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota, entendendo ser flagrantemente abusiva e confrontante com o disposto na Constituição...
Redução de débitos de ICMS
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segunda-feira, 31/7/2017

As alterações promovidas pela lei 13.465/17 na sistemática da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel – Lei 9.514/97

Diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17 no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, percebe-se a clara intenção do legislador em amenizar as inconsistências jurídicas que existiam na lei 9.514/97, tornando o procedimento ma...

...inconstitucionalidade10 perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recentemente, o referido Tribunal julgou apelação em sede de reexame necessário11, na qual o Desembargador Relator Eutálio...
As alterações promovidas pela lei 13.465/17 na sistemática da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel – Lei 9.514/97
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sexta-feira, 26/8/2016

Publicidade e motivação das deliberações administrativas dos tribunais brasileiros segundo o Conselho Nacional De Justiça

Paulo Sérgio Prestes dos Santos e Rogério de Oliveira Souza

A publicidade tem o condão de agir, ao mesmo tempo, como limitador e como meta da atuação da administração pública.

...legalidade de decisão emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sessão secreta e com votos não-fundamentados, elaborou duas listas tríplices para o provimento de vagas destinadas ao...
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sexta-feira, 20/5/2016

A inconstitucionalidade da multa prevista no art. 8º da lei do Vale-Pedágio

Wilson de Toledo Silva Junior

Évidente que tal multa é desarrazoada, por qualquer ângulo que seja analisada, já que potencialmente poderia dar ensejo ao enriquecimento indevido de alguns transportadores rodoviários que viessem a obter sucesso em demandas judiciais.

...submeter essa questão ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJ/SP", autos nº 0062093-77.2015.8.26.0000), que, mesmo em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 8º da lei...
A inconstitucionalidade da multa prevista no art. 8º da lei do Vale-Pedágio
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quarta-feira, 8/4/2015

In dubio, pro saneamento

Órgão Especial do TJ/SP retoma o julgamento de uma ADIn ajuizada para questionar a competência do município de Guarulhos para legislar sobre saneamento básico.

...2340 SC e ADI 1842 RJ), os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão bastante divididos: dos 21 que já votaram, 11 opinaram pela procedência da ação e 10 pela improcedência, restando...
In dubio, pro saneamento
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segunda-feira, 12/8/2013

OAB/SP lança campanha para homenagear advogados

A campanha foi lançada em comemoração ao Dia do Advogado, e lembra a história de luta dos advogados na defesa dos presos políticos, durante o período da ditadura militar.

...Nacional de Justiça e também no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo que não descansaremos enquanto vigorar essa ameaça. Neste 11 de Agosto, quero parabenizar cada um dos advogados e das advogadas...
OAB/SP lança campanha para homenagear advogados
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segunda-feira, 25/3/2013

Sete passos rumo ao direito à saúde

As mudanças que a aprovação das sete súmulas sobre planos de saúde ocasionam.

...no final de fevereiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo caminhou muito no sentido de estabelecer regras que combatem a abusividade das operadoras e defendem o consumidor. Por enquanto, só os tribunais...
Sete passos rumo ao direito à saúde
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terça-feira, 19/3/2013

Compra de terras por estrangeiros no Brasil

Estrangeiros investem no Centro-Oeste e o Norte. Para possuir tal investimento, é necessária a adequação do estrangeiro às normas brasileiras.

...começo deste ano, quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, com apenas um voto contrário, pela averbação de ato de incorporação societária que envolvia sociedade com participação estrangeira em...
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segunda-feira, 4/2/2013

Decisão do TJ/SP revela a importância da aprovação da PEC 184/12

Daniel Willian Granado, Eduardo Arruda Alvim, Raimundo Hermes Barbosa e Ricardo Sayeg

Proposta dispõe sobre a competência concorrente da advocacia na orientação jurídica e defesa dos necessitados.

...matéria informando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB/SP contra ato normativo da Defensoria Pública de São...
Decisão do TJ/SP revela a importância da aprovação da PEC 184/12
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