segunda-feira, 14/12/2015
O processo de impeachment da presidente da República
O rito do procedimento está regulamentado na lei 1.079/50, como vimos, a não ser que o Supremo derrogue prerrogativa única e indelegável do Congresso Nacional e crie direito novo, em um abominável ativismo judicial.
...Idem,.
3 Apud Edgard Costa, "Os Grandes Julgamentos do Supremo Tribunal Federal", Ed. Civilização Brasileira, Rio, 1964, tomo III, pg. 415).
4 Idem, pg. 370.
5 Castro Nunes, Do Mandado de Segurança", Ed. Forense, Rio,...