O que saiu em Migalhas sobre Oswaldo Aranha Bandeira
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segunda-feira, 10/7/2017

Natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas e seus reflexos

Arlito Lucas Mendes Prates

Importante elucidar acerca das decisões dos Tribunais de Contas, a sua eficácia e seus reflexos na condição de órgão do controle externo, auxiliar do Poder Legislativo.

...contra eles na forma de direito." (MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 171) O Art. 71, II, da Carta Magna ao apresentar a função de...
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