O que saiu em Migalhas sobre Paulo Barros

O que saiu em Migalhas sobre Paulo Barros

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quarta-feira, 25/11/2020

A urgente e necessária reforma tributária

As discussões sobre a reforma tributária se concentram quase exclusivamente na tributação de bens e serviços.

...: nov. 2020. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2017. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. JUNQUEIRA, Murilo de Oliveira....
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... 25/08/2015. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. COELHO, Flávia. O conceito de dívida ativa não tributária e o entendimento da PGFN. 2015. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina....
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segunda-feira, 14/9/2020

Decisão do STF não autoriza os municípios e o Distrito Federal a cobrarem ISS sobre qualquer tipo de atividade

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação e...

... 377-378. 7- O Professor Paulo de Barros Carvalho explica que o princípio da segurança jurídica é “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja, o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio...
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terça-feira, 1/9/2020

Ponderações acerca da lei 9.492/97: Da impossibilidade da declaração da prescrição pelo tabelião de protestos

Apesar do protesto extrajudicial ser um meio coercitivo e célere à cobrança de dívidas, o art. 9º da lei 9.492/97 mantem sua redação original e impede a análise da prescrição pelo tabelião do cartório de protestos.

... Brasília, 1999. Carvalho, Paulo de Barros. Curso de direito tributario. 08ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1996. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2019: ano-base 2018. Brasília: CNJ, 2019. Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário....
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quinta-feira, 4/6/2020

A retroatividade da nova regra de desempate no CARF

Bruno de Abreu Faria e Rafael Alves dos Santos

A nova lei deve retroagir para extinguir créditos tributários que foram constituídos pelo voto de qualidade.

... Como leciona o professor Paulo de Barros Carvalho5, “toda a exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de dever é uma infração”. Pelos motivos acima expostos, somos da opinião que a lei 13.988/20 deve retroagir...
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quinta-feira, 23/4/2020

A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19

A problemática reside especificamente na proposição da vinculação direta e integral da receita estatal oriunda da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas ao custeio de atividades de combate à pandemia.

... pensamento do professor Paulo de Barros Carvalho que, ao abordar o assunto, conclui que: “Não se trata de problema de eficácia, mas única e exclusivamente de vigência.” in CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª edição....
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sexta-feira, 3/4/2020

Coronavírus: Isenção, moratória e remissão de impostos - A extrafiscalidade Estatal no combate ao covid-19

O projeto de lei 799/20: um exemplo a ser seguido.

... instituto da isenção. Paulo de Barros Carvalho (2015, p. 619)1, ao tratar do caráter extrafiscal das isenções, leciona o seguinte: "O mecanismo das isenções é um forte instrumento de extrafiscalidade. Dosando equilibradamente a carga tributária,...
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

Para que o município possa cobrar taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a contribuintes que exerçam atividades de baixo risco, seja no ano inicial desse exercício, seja nos períodos posteriores em que ocorrer novamen...

... ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho: “Se partimos do postulado segundo o qual o sistema é formado pelo conjunto das normas válidas, a validade passou a ser critério indispensável para pensar-se o sistema de direito positivo. (...) A...
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sexta-feira, 3/1/2020

Baú migalheiro

Ha 84 anos, no dia 3 de janeiro de 1936, nascia Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros, mais conhecido pelo seu pseudonimo “Artur da Tavola”. Um intelectual respeitado, Tavola foi cassado pelo regime militar no periodo de 64 a 68 e, ...

... janeiro de 1936, nascia Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros, mais conhecido pelo seu pseudônimo “Artur da Távola”. Um intelectual respeitado, Távola foi cassado pelo regime militar no período de 64 a 68 e, posteriormente, se dedicou à carreira política como deputado...
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sexta-feira, 3/1/2020

MIGALHAS nº 4.762

Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de janeiro de 2020.

... dia 3 de janeiro de 1936, nascia Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros, mais conhecido pelo seu pseudônimo "Artur da Távola". Um intelectual respeitado, Távola foi cassado pelo regime militar no período de 64 a 68 e, posteriormente, se dedicou à carreira política...
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quinta-feira, 10/10/2019

Não incide ISS sobre sucumbência

Prestação de serviços corresponde ao esforço humano exercido em favor de terceiro, qualquer outra atividade que não corresponda a uma obrigação de fazer não poderá ser objeto de tributação pelo imposto sobre serviços.

... bilateralidade e, como leciona Paulo de Barros Carvalho, “torna-se invariavelmente necessária a existência de duas pessoas diversas, na condição de prestador e tomador”, sendo “imprescindível que o contrato bilateral tenha conteúdo econômico, fixando-se...
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sexta-feira, 27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

... tributário o Professor Paulo de Barros Carvalho explica, em sua obra, sobre o crédito tributário: “como elemento indissociável da obrigação tributária, o crédito que estamos falando surge no mundo jurídico no exato instante em que se opera o fenômeno...
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sexta-feira, 9/8/2019

Reforma tributária e o contencioso administrativo tributário nacional

Por meio do órgão de âmbito nacional de jurisdição atípica se promoveria a unidade interpretativa, reduzindo as lides nas esferas judiciais e administrativas, fortalecendo as linhas centrais da reforma tributária que unifique impostos munic...

.... No dizer do professor Paulo de Barros Carvalho, A rapidez liga-se à simplicidade, posto que expedientes e providências complexas não poderiam responder ao requisito da celeridade suso mencionada. Os atos administrativos realizados no decurso do...
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terça-feira, 30/7/2019

Análise sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos outorgados pelos Estados à revelia do CONFAZ

Bruno Tadeu Radtke Gonçalves

A caracterização de subvenção para custeio ou para investimento tem sua relevância entre administrados e os Estados-Membros, mas que são totalmente irrelevante para fins de caracterização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, como be...

... descritivamente o professor Paulo de Barros Carvalho5, a construção da norma passa por um Percurso Gerador de Sentidos, sendo necessário, para tanto, a análise com o sistema, levando-se em consideração as demais normas (inclusive aquelas emitidas...
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quarta-feira, 10/7/2019

Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional

A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

...s palavras do professor Paulo de Barros Carvalho, “as causas previstas no parágrafo único do art. 174, uma vez ocorridas, têm a força de interromper o fluxo temporal que termina com a prescrição. Interrompido o curso do tempo, cessa a contagem, começando...
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segunda-feira, 3/6/2019

In dubio pro natura: uma erronia interpretativa

A hipótese de trabalho deste artigo, portanto, é a de que o in dubio pro natura pode ser utilizado como regra de distribuição de ônus probatório, ou resolução de impasses probatórias, mas não como princípio que oriente a interpretação ou in...

... jurídicas. In: CARVALHO, Paulo de Barros et al. Lógica e Direito. São Paulo: Noeses, 2016, p. 291-311. E, no âmbito dos princípios, obra de fundamental importância no direito brasileiro é: ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação...
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segunda-feira, 7/1/2019

A tributação de bens digitais: conflito de competência entre o Estado e o município

Enquanto não houver clara alteração legislativa nesse sentido, por meio de emenda à CF, caberá ao contribuinte lesado recorrer ao Poder Judiciário, visando reaver o imposto pago indevidamente.

... Educação, 2018.CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011.CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. 20 ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.EMERENCIANO, Adelmo da Silva. Tributação...
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quarta-feira, 2/1/2019

A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a inconstitucionalidade do art. 23 da LC 123/06

Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.

...s palavras do professor Paulo de Barros Carvalho: O princípio da justiça é uma diretriz suprema. Na sua implicitude, penetra de tal modo as unidades normativas do ordenamento que todos o proclamam, fazendo dele até um lugar comum, que se presta...
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terça-feira, 21/8/2018

O STF, a ADIn 1802 e a ausência de poder da Receita Federal de suspender imunidades de entidades assistenciais

Kildare Araújo Meira, José Roberto Covac Júnior, Augusto Paludo e Leonardo Caetano Vilela

A partir da decisão da ADIn 1.802, a Receita Federal, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema, não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa po...

...Arts. 13 e 14 da lei 9.532/97 4 Carvalho, Paulo de Barros, 2007, Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva pág. 423 5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 31ª Ed., Malheiros, São Paulo: 2010, pag....
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quinta-feira, 28/6/2018

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...

...outro lado._____________   1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 464.2 A depender da forma de garantia, não se suspende a exigibilidade, mas os efeitos são...
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