O que saiu em Migalhas sobre Pl 1 061

O que saiu em Migalhas sobre Pl 1 061

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terça-feira, 8/12/2020

LGPD: A lei que demanda uma nova lei

Trata-se de verdadeira concretização, no plano infraconstitucional, da tutela da inviolável intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos, cujo assento primeiro deriva da Constituição Federal.

...a Constituição Alemã, o TCFA reconheceu que “o livre desenvolvimento da personalidade pressupõe, sob as modernas condições do processamento de dados, a proteção do indivíduo contra levantamento, armazenagem, uso e transmissão irrestritos de...
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quarta-feira, 22/7/2020

Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento

A preservação e proteção do meio ambiente foram ratificadas ao (devido) nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preser...

... Constituição, no sentido de que a TCFA só seja devida ao IBAMA quando ele agir ao amparo de uma competência privativa sua (fiscalização de empreendimentos ou atividades causadores(as) de potencial impacto ambiental regional ou nacional), ou...
/depeso
terça-feira, 14/4/2020

A pandemia do coronavírus e os reflexos no Direito Ambiental

No campo do Direito Ambiental brasileiro, as primeiras alterações implementadas referiram-se, essencialmente, ao funcionamento dos órgãos administrativos de controle ambiental

...e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) também determinou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar do dia 19 de março, bem como suspendeu...
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segunda-feira, 13/4/2020

Eleições 2020 e o limbo da improbidade

Franklin da Costa e Paulo Burjack

Justas ou injustas, o que nossa experiência demonstra é que muitas condenações por improbidade aplicam a suspensão de direitos políticos de forma objetiva e sem qualquer fundamentação que justifique a excepcionalidade da pena política capit...

... daquele país, o juiz do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassungsgericht) Dieter Grimm escreveu "essa cultura de direito fundamental, desenvolvida de forma extraordinariamente alta e tida por muitos países como exemplar, parece estar diante de uma crescente...
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sexta-feira, 11/10/2019

Para além das boas intenções: sobre plantação de eucaliptos e uma decisão do TJ/BA

Fredie Didier Jr., Carlos Frederico Andrade e Eduardo Jordão

A aplicação do dever de proporcionalidade deve ser louvada justamente por assegurar uma ponderação mais realista e uma aplicação mais adequada de uma ordem jurídica que visa a proteger interesses múltiplos e muitas vezes conflitantes.

... constitucionais, sob a liderança do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Mas o que implica este postulado da proporcionalidade, especificamente? Implica que, para ser considerada constitucional, qualquer restrição a um princípio defendido pela Constituição (livre...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 18/3/2019

Os livros e os meus cem dias em Jerusalém

Os livros e os meus cem dias em Jerusalém.

... Dieter Grimm, que compôs a Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, quando se junta a nós uma das palestrantes, a professora Daphne Erez-Barak, juíza da Suprema Corte de Israel. "Eu visitei a Suprema Corte em janeiro. Fiquei fascinado pelo prédio", disse-lhe, no que ela...
/depeso
quarta-feira, 19/9/2018

Legislação ambiental: 9 passos que as empresas devem seguir para regularizar as atividades

Beatriz H. Carrozza

Algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, em conformidade com a legislação ambiental.

...Fiscalização Ambiental - TCFA e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental   Devem ser realizados trimestralmente por empresas que exerçam as atividades listadas no anexo VIII da lei 10.165/00.   7) Cadastro...
/quentes
domingo, 17/12/2017

IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo

Parecer foi aprovado em sessão ordinária desta quarta-feira, 13.

...comparada Segundo o relator, no Tribunal Constitucional Federal da Alemanha os mandatos são de 12 anos, enquanto na Corte Constitucional da Itália e no Tribunal Constitucional de Portugal, a permanência dos magistrados...
/depeso
terça-feira, 31/10/2017

ANM: o que muda com o relatório da Medida Provisória 791/17?

As principais mudanças na MP que criou a Agência Nacional de Mineração após a alteração na Comissão Mista.

...e Fiscalização Ambiental-TCFA (do IBAMA) e tem valores definidos conforme fase do processo minerário, sendo devida por somatório de processos, anualmente. Deve ser regulamentada pela ANM em breve, pois passará a ser...
/depeso
segunda-feira, 11/9/2017

Taxa de controle e fiscalização ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, objeto de inúmeras ações judiciais quando da sua criação em 2.000, voltou à pauta devido ao expressivo reajuste de 157,63% ocorrido em 2015.

...a SMA/SP, CETESB e o IBAMA para a integração do Cadastro Técnico Estadual ao Cadastro Técnico Federal e a unificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA arrecadada pelo IBAMA com a Taxa de Controle e...
/coluna/lauda-legal
quarta-feira, 22/6/2016

Publicidade de Tabaco

Conheça a obra "Publicidade de Tabaco".

...examina a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que embora exclua, em regra geral, a publicidade do âmbito da liberdade de expressão, reconhece, em casos como as campanhas da Benetton, o direito à...
/depeso
quarta-feira, 24/4/2013

Regulamentação do cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

Leonardo Lamego e Mariana Gomes Welter

Cadastro acarreta diversas obrigações aos inscritos. Ibama tem condições de averiguar se as pessoas sujeitas a ele estão em situação regular.

...inscrição no CTF e obrigadas ao pagamento da TCFA. Além disso, a norma ainda define os impeditivos para emissão de Certificado de Regularidade, que é a certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para...
/depeso
quarta-feira, 16/1/2013

Cadastro Técnico Estadual Paulista para atividades potencialmente poluidoras

A ausência de atividade durante um período não desobriga o empreendimento a entregar o relatório de atividades.

...Fiscalização Ambiental - TCFA. O cumprimento das obrigações de inscrição no CTE, bem como a entrega do relatório de atividades e do pagamento da Taxa Ambiental Estadual, não desobriga os empreendimentos sujeitos ao...
/depeso
segunda-feira, 22/10/2012

Lei paulista cria cadastro ambiental das empresas

A legislação vem na contramão do esperado, porque cria um cadastro de natureza idêntica a outro já existente, o cadastro técnico Federal.

...legislação federal que atrela a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A legislação determina que o...
/depeso
quinta-feira, 4/10/2012

Nova regulamentação do Ibama sobre Taxa de Fiscalização Ambiental e Cadastro Técnico Federal

A taxa de fiscalização ambiental e o cadastro técnico Federal.

...dos pagamentos das Taxas do Estado ou Município. Por fim, é importante salientar que tanto a TCFA quanto Autos de Infrações resultantes do descumprimento de obrigações acessórias, inclusive do CTF, poderão ser parcelados...
/quentes
terça-feira, 12/5/2009

Confira o parecer dado pelo procurador-geral da República no Caso Battisti

Parecer do Procurador-Geral da República é pela manutenção do refúgio concedido a Cesare Battisti e extinção do processo de extradição. O parecer registra que a Itália não tem direito líquido e certo a que o Brasil deixe de praticar um ato ...

Parecer do Procurador-Geral da República é pela manutenção do refúgio concedido a Cesare Battisti e extinção do processo de extradição. O parecer registra que a Itália não tem direito líquido e certo a que o Brasil deixe de praticar um ato ...
/quentes
quarta-feira, 24/10/2007

Proprietário rural tem até 30/11 para entrega do Ato Declaratório Ambiental ao Ibama

Prazo Proprietario rural tem ate 30/11 para entrega do Ato Declaratorio Ambiental ao Ibama Foi prorrogado para ate o dia 30/11 o prazo para entrega do Ato Declaratorio Ambiental - ADA, documento obrigatorio para propri...

Prazo Proprietario rural tem ate 30/11 para entrega do Ato Declaratorio Ambiental ao Ibama Foi prorrogado para ate o dia 30/11 o prazo para entrega do Ato Declaratorio Ambiental - ADA, documento obrigatorio para propri...
/quentes
terça-feira, 28/11/2006

Resultado do sorteio de obra "Direito Penal Libertário"

Sorteio de Obra Migalhas tem o prazer de anunciar o resultado do sorteio de um exemplar da obra "Direito Penal Libertario" (244 p. – volume 6), de autoria de Winfrie...

Sorteio de Obra Migalhas tem o prazer de anunciar o resultado do sorteio de um exemplar da obra "Direito Penal Libertario" (244 p. – volume 6), de autoria de Winfrie...
/amanhecidas
terça-feira, 15/10/2002

Migalhas nº 540

Terca-feira, 15 de outubro de 2002 - n? 540 - Fechamento as 7h52. "Se eu nao fosse imperador, desejaria ser professor. Nao conheco missao maior e mais nobre que a de dirigir as inteligencias juvenis e preparar os homens do futuro"...

Migalhas nº 540
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