O que saiu em Migalhas sobre Pl 1179

O que fazer com o término de vigência do RJET e a permanência da pandemia.

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.

Antes que qualquer questão emergencial relacionada à pandemia, importa lembrar que a LGPD entraria em vigor integralmente, inclusive os dispositivos que versam sobre as sanções administrativas, em 16/8/20.

A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.

O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus.

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais.

O PL 1179 tornou-se a lei 14.010, que, conforme o artigo 1º, "intitui normas de caráter transitório e emergencial" até 30/10/2020.

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC.

A intenção do legislador não é suprimir direitos já consagrados da seara cível, mas sim reequilibrar a relação.

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões.

É preciso lembrar que a concorrência e os seus efeitos sobre a economia são subliminares e nem sempre são perceptíveis a “olho nu”, de maneira que a produção de efeitos negativos em sede de ato de concentração não notificado foge ao alcance...

Após alguns meses de pandemia, é possível encontrar alguns planos mais consistentes e projetos de lei em tramitação, como o projeto de lei 2.139/20, que se encontra no Plenário do Senado Federal, e o projeto de lei 1.179/20, remetido à san...

O projeto de lei prevê alterações na prisão do devedor de alimentos assim como no prazo de abertura e finalização do inventário.

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

A ausência de obrigatoriedade de notificação prévia prevista para a fase da pandemia do Covid-19 pela lei 14.010/20, além de representar um retrocesso a notificação a posteriori, ainda aumenta a probabilidade de que operações mais problemát...

O veto ao art. 9º do PL 1.179/20 atende o interesse público?

O setor dos transportes está sendo um dos mais afetados.

Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.