quarta-feira, 2/1/2019
MG: Lei altera regras para cobrança de taxas e emolumentos em cartórios
Lei 23.204/18 foi promulgada no último dia 28, pelo então governador Fernando Pimentel.
... MG.
O texto, originário do PL 1.271/15, que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado – ALMG, altera a lei 15.424/04, que fixou a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais...