O que saiu em Migalhas sobre Pl 1 383
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quinta-feira, 22/7/2010

A extinção da prescrição retroativa e a ilusão penal

Eduardo Reale Ferrari e Heidi Rosa Florêncio

Em 6/5/2010, foi publicada a ei 12.234/10 que alterou os arts. 109 e 110 do Código Penal. De acordo com a nova redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional dos crimes apenados com pena privativa de liberdade até um...

...justificativa apresentada no PL 1.383/03, que deu origem à lei 12.234/102, a prática da prescrição retroativa "tem se revelado um competentíssimo instrumento de impunidade", além de ser "potencial causa geradora de...
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