sexta-feira, 1/7/2011
Governo do Estado de São Paulo proíbe caução para fins de internamentos de emergência ou urgência
Luiz Fernando Gama Pallegrini
Há que se atentar para o princípio da inocência que constitui mandamento fundamental do nosso sistema constitucional, posto que à primeira vista a exigência da caução coloca a pessoa em uma situação extremamente constrangedora diante da gra...
...(clique aqui) é oriunda do PL 1.414/07 (clique aqui), do deputado Fernando Capez. A lei em questão estabelece por seu art. 1ª, verbis:
Artigo - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para a internação...