O que saiu em Migalhas sobre Pl 1 807
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sexta-feira, 28/2/2020

Projeto autoriza juiz declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais abusivas

De acordo com a proposta, a declaração valerá inclusive para contratos bancários.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 192/20, que permite ao juiz declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. A proposta está em tramitação ordinária e aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor. O PL prevê...
Projeto autoriza juiz declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais abusivas
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