sexta-feira, 25/7/2008
PL 1.845/2007 e o inconveniente fim do prazo em dobro
Fernando Dantas M. Neustein
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 1845/2007, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que revoga o artigo 191 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que quando os litisconsortes tiverem diferentes procurad...
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 1845/2007, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que revoga o artigo 191 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que quando os litisconsortes tiverem diferentes procurad...