quinta-feira, 18/10/2018
MIGALHAS nº 4.464
Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de outubro de 2018.
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CCJ da Câmara aprovou o PL 10.042/18, que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período,...