O que saiu em Migalhas sobre Pl 1024411
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sexta-feira, 13/11/2020

Prazo prescricional de ação de regresso para cobrança de valores pagos na esfera trabalhista

O operador do direito que buscar jurisprudência sobre o assunto encontrará decisões com a fixação de prazo de 03, 05 e 10 anos para a mesma questão, o que acaba por causar uma total instabilidade e uma completa falta de segurança jurídica.

... 1007405-43.2015.8.26.0132; TJ-SP, APL 1024411-31.2016.8.26.0002, julgado em 1/6/17; TJ/PR – APL: 16133907/PR – julgado em 17/5/17; Segundo esta corrente "em se tratando de cobrança de dívida fundada em direito contratualmente previsto, o...
Prazo prescricional de ação de regresso para cobrança de valores pagos na esfera trabalhista
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