O que saiu em Migalhas sobre Pl 111

O que saiu em Migalhas sobre Pl 111

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segunda-feira, 15/8/2011

Comissão da Câmara limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consum...

...César Halum (PPS/TO) ao PL 111/11 (clique aqui), do deputado Sandes Júnior (PP/GO) . A proposta aprovada flexibiliza o texto original, que proíbe a cobrança de qualquer honorário se não houver ação judicial contra o...
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terça-feira, 15/3/2011

Aos 20 anos, Código de Defesa do Consumidor passa por atualização

Hoje, celebra-se o Dia do Consumidor, data oportuna para colocar em pauta o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Criado pela lei 8.078 de 12 de setembro de 1990, o Projeto do Congresso Nacional para o CDC sofreu 42 vetos. Ainda assim, a le...

...mais diversas áreas, como o PL 111/11 (clique aqui), que pretende incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva: a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo...
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quinta-feira, 10/3/2011

PL da Câmara permite revogação de coisa julgada

Tramita na Câmara o PL 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. A coisa julgada se constitui quando s...

...pela CCJC. Clique aqui para acompanhar o PL 7111/10. Veja abaixo a íntegra da proposta. __________ PROJETO DE LEI No , DE 2010 (Do Sr. Carlos Bezerra ) Dispõe sobre a relativização da coisa julgada. O...
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terça-feira, 25/11/2008

Multas e o serviço de transporte rodoviário

O Projeto de Lei PL-3111/2008 do Deputado Edigar Mão Branca pretende estabelecer regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fiscalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de...

O Projeto de Lei PL-3111/2008 do Deputado Edigar Mão Branca pretende estabelecer regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fiscalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de...
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segunda-feira, 8/10/2007

Comissão da Câmara rejeita proibição de uso industrial do amianto

Fibra mineiral Comissao da Camara rejeita proibicao de uso industrial do amianto A Comissao de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira, 3/10, os projetos de lei 6111/02 (clique aqui) e 6112/02 (clique aqui), que proibem...

Fibra mineiral Comissao da Camara rejeita proibicao de uso industrial do amianto A Comissao de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira, 3/10, os projetos de lei 6111/02 (clique aqui) e 6112/02 (clique aqui), que proibem...
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