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sexta-feira, 23/10/2009

Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal

A CCJ aprovou ontem, 22/10, a permissão para que o STF receba recurso extraordinário que cumpra seu prazo legal - mesmo que tenha algum problema formal que não seja grave -, se considerar que o tema em questão tem grande repercussão social.

Prazo legal Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal A CCJ aprovou ontem, 22/10, a permissão para que o STF receba recurso extraordinário que cumpra seu prazo legal - mesmo que tenha algum probl...
Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal
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