O que saiu em Migalhas sobre Pl 179

O que saiu em Migalhas sobre Pl 179

/depeso
terça-feira, 17/11/2020

O direito privado brasileiro pós-pandemia da covid-19

O que fazer com o término de vigência do RJET e a permanência da pandemia.

... privado, destacou-se o PL 1.179/20, que tinha como propósito regular diversas relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia. Mas aquilo que parecia ser uma solução precisa e à tempo, acabou se enfraquecendo no meio de...
/depeso
terça-feira, 10/11/2020

O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.

... aos locatários, seja no PL 1.179/20, seja na sua conversão na lei 14.010/20, o projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então,...
/coluna/impressoes-digitais
sexta-feira, 28/8/2020

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD

Senado derruba artigo da MP 959/20, LGPD entra em vigor e Executivo reage com edição de decreto que aprova estrutura da ANPD.

...o este ano no âmbito do PL 1.179/2020 – transformado justamente na lei 14.010/2020 –, sendo que o artigo 334, II, do Regimento Interno do Senado estabelece que será considerada prejudicada matéria dependente de deliberação "em virtude de seu...
/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

Especialistas comentam vigência imediata da LGPD

Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.

... que, desde a votação do PL 1179, aquela Casa já havia demonstrado não estar disposta a prorrogar o início da vigência dos principais artigos da LGPD nem mesmo para dezembro. Resta agora a expectativa de que a ANPD seja constituída e a LGPD...
/depeso
terça-feira, 18/8/2020

Afinal, quais são os possíveis cenários para a entrada em vigor da LGPD e como chegamos a eles?

Antes que qualquer questão emergencial relacionada à pandemia, importa lembrar que a LGPD entraria em vigor integralmente, inclusive os dispositivos que versam sobre as sanções administrativas, em 16/8/20.

... agosto. Durante essa indefinição, o PL 1.179/20 foi aprovado em junho e transformado na lei 14.010/20, pela qual adiou-se tão somente a aplicabilidade dos artigos da LGPD relacionados às sanções administrativas, ou seja, aquelas a serem aplicadas...
/depeso
sexta-feira, 24/7/2020

Considerações sobre a sanção da lei 14.010/20 – Regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado

A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.

... Parecer da Relatora do PL 1.179/20, Senadora Simone Tebet, disponível em: clicando aqui. Acesso em 24.06.20  10 Sobre o princípio da proporcionalidade, vide: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de.; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria,...
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quarta-feira, 22/7/2020

Atos decisórios do síndico de condomínio edilício em face da promulgação da lei 14.010/2020

O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus.

.... Essa lei é oriunda do PL 1.179/20, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG). O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações...
/coluna/german-report
terça-feira, 30/6/2020

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais

BGH manda Facebook suspender imediatamente a coleta abusiva de dados pessoais.

... Parlamento, que, com o PL 1.179/2020, pretendeu adiar a LGPD para 2021. Após muitas críticas, o citado projeto foi modificado e, transformado na lei 14.010/2020, acabou adiando a vigência das sanções administrativas para agosto de 2021....
/depeso
terça-feira, 30/6/2020

Os condomínios edilícios na lei 14.010/2020

O PL 1179 tornou-se a lei 14.010, que, conforme o artigo 1º, "intitui normas de caráter transitório e emergencial" até 30/10/2020.

... Direito Privado (RJET), PL 1179, de autoria do senador Antonio Anastásia. O PL contemplou diversas matérias no âmbito privado e, no capítulo VIII, regras para os condomínios edilícios. Supõe-se que o objetivo era que as decisões tomadas pelos...
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 29/6/2020

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC.

... as normas trazidas pelo PL 1179/2020, estabelecendo o denominado Regime Jurídico Emergencial e Transitório em matéria de direito privado. O mencionado projeto, de autoria do senador Antônio Anastasia e relatoria da Senadora Simone Tebet,...
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segunda-feira, 29/6/2020

As expectativas de mutações legais durante e pós pandemia, e seus impactos nas relações contratuais e consumeristas

A intenção do legislador não é suprimir direitos já consagrados da seara cível, mas sim reequilibrar a relação.

... natureza. Nesse sentido, o PL 1.179/2020 advém, readequando algumas regras, para de modo transitório, vigorarem durante a pandemia. Dentre as postulações mais comentadas desta norma, a disposta em seu artigo 8º, que positiva que até 30 de...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 24/6/2020

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões.

...a nova norma tem origem no PL 1.179/2020, proposto originalmente pelo senador Antonio Anastasia, após iniciativa dos ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. Para o trabalho...
/depeso
quarta-feira, 24/6/2020

O codeshare anunciado entre a Azul e a Latam: necessidade de sobrevivência ou busca por slots?

É preciso lembrar que a concorrência e os seus efeitos sobre a economia são subliminares e nem sempre são perceptíveis a “olho nu”, de maneira que a produção de efeitos negativos em sede de ato de concentração não notificado foge ao alcance...

... da Lei nº 14.010/2020 (PL 1.179/20) que gerou incentivos para a parceria anunciada entre a Azul e a Latam ou foi a necessidade de união de empresas em tempos de crise econômica agravadas pela pandemia do coronavírus que gerou incentivos para...
/depeso
quarta-feira, 24/6/2020

Contratos vs coronavírus: O que a recente atividade legislativa tem para agregar?

Após alguns meses de pandemia, é possível encontrar alguns planos mais consistentes e projetos de lei em tramitação, como o projeto de lei 2.139/20, que se encontra no Plenário do Senado Federal, e o projeto de lei 1.179/20, remetido à san...

... porque, inicialmente, o PL 1.179/20 prorrogava a vigência da lei 13.709/18 (LGPD) para janeiro de 2021 e a aplicação das sanções para agosto do mesmo ano. Contudo, enquanto o projeto tramitava, a medida provisória 959/20 foi editada e postergou...
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quarta-feira, 24/6/2020

Os impactos da lei da pandemia no âmbito do direito das famílias e sucessões

O projeto de lei prevê alterações na prisão do devedor de alimentos assim como no prazo de abertura e finalização do inventário.

O PL 1.179/20 foi sancionado pelo presidente no dia 10 de junho, após aprovação em ambas as casas legislativas. Visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, o texto dispõe sobre o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório...
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segunda-feira, 22/6/2020

Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito do Direito do Trabalho

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

... lei 14.010/20, fruto do PL 1.179, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no transcorrer do hodierno estado de calamidade em saúde pública. A Lei em epígrafe instituiu...
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quarta-feira, 17/6/2020

Deferir ou não deferir liminares em ação de despejo durante a pandemia: Eis a questão

Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Thiago Ferreira Cardoso Neves

O veto ao art. 9º do PL 1.179/20 atende o interesse público?

... disposta no art. 9º do PL 1.179/20 teve como propósito, como se percebe, criar um obstáculo à concessão de liminares em ação de despejo proposta por locadores em face de locatários por um dos motivos taxativamente previstos no próprio texto,...
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quarta-feira, 17/6/2020

Notificação a posteriori e seleção adversa: Os potenciais efeitos anticoncorrenciais advindos da lei 14.010/20

A ausência de obrigatoriedade de notificação prévia prevista para a fase da pandemia do Covid-19 pela lei 14.010/20, além de representar um retrocesso a notificação a posteriori, ainda aumenta a probabilidade de que operações mais problemát...

O PL 1179/20 foi convertido na Lei nº 14.010/2020. O caput do art. 14, que trata das alterações no regime concorrencial, torna sem eficácia os incisos XV e XVII do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da lei 12.529/11 em relação a todos os...
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terça-feira, 16/6/2020

O reequilíbrio dos contratos de concessão em função da covid-19

O setor dos transportes está sendo um dos mais afetados.

... demonstram, por exemplo, o PL 1.179/20208, o PL 2.139/20209 e jurisprudência pátria, que já reconheceu a pandemia do H1N1 como tal, no âmbito do CDC (TJSP Ap. 990.10.243956-9, j.10.2.2011, Des. Rel. Roberto Mac Cracken). Por fim, destaca-se...
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terça-feira, 16/6/2020

Sancionado Regime Jurídico Especial de Direito Privado

Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente da República, principalmente no tocante à possibilidade de concessão de liminares de despejo até 30 de outubro, o que estava sendo vedado no PL 1.179.

... estava sendo vedado no PL 1.179. Destaca-se, ainda, o veto aos artigos 6º e 7º que disciplinavam sobre a resilição, resolução e revisão de contratos, além do artigo 11 e os seus respectivos incisos, que conferiam poderes aos síndicos de condomínios...
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