quarta-feira, 4/2/2015
Franquia: situações em que a falta de circulação de oferta não enseja anulabilidade do contrato
A ausência da Circular de Oferta de Franquia pode ensejar a anulação do contrato, mas a realidade palpitante dos fatos pode indicar a dispensabilidade do seu fornecimento.
...Acesso em 01.02.2015.7 TJSP. APL 1795189220108260100 SP 0179518-92.2010.8.26.0100. Disponível em www.tjsp.jus.br Acesso em 01.02.2015.____________________*Sidney Martins é advogado, consultor, palestrante e coordenador do...