O que saiu em Migalhas sobre Pl 18 324
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 18 324

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sexta-feira, 2/9/2011

Os cartórios

O autor destaca que mesmo Portugal, quem nos deixou por legado o sistema cartorário, já possui legislação admitindo fé pública a outras entidades.

...pelos últimos debates do PL 18.324/09, para a privatização dos Cartórios extrajudiciais, que são os serviços notariais e de registro, conforme denominação constitucional. Registre-se que, desde 1988, tais estabelecimentos...
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