O que saiu em Migalhas sobre Pl 1887538320108260100

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quarta-feira, 4/2/2015

Franquia: situações em que a falta de circulação de oferta não enseja anulabilidade do contrato

A ausência da Circular de Oferta de Franquia pode ensejar a anulação do contrato, mas a realidade palpitante dos fatos pode indicar a dispensabilidade do seu fornecimento.

...Acesso em 01.02.2015.6 TJSP. APL 1887538320108260100 SP 0188753-83.2010.8.26.0100. Disponível em www.tjsp.jus.br Acesso em 01.02.2015.7 TJSP. APL 1795189220108260100 SP 0179518-92.2010.8.26.0100. Disponível em...
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