O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 109

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quarta-feira, 20/8/2014

Patrimônio de afetação ou fraude fiscal

Elpídio Alves Pinheiro

Desafio qualquer adquirente de uma unidade imobiliária em construção a responder se sua incorporação teve o patrimônio de afetação constituído, por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis a que está vinculado o empreendimento.

...Xerez (PSDB/RJ), propôs o PL 2.109/99, que, decorridos cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, transformou-se na lei federal 10.931/04, que dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações...
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segunda-feira, 7/6/2004

Agenda antecipada

Confira os projetos que estarão em votação na Câmara

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