O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 139

...de Oliveira (MPSP). Parte 2 - PL 2.139/2http://0 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do...

... O encontro debaterá o PL 2.139, de autoria do senador Antonio Anastasia, que institui regime emergencial e transitório para os contratos públicos com o objetivo de garantir a continuidade dos contratos durante a pandemia e depois dela....

... exemplo, o PL 1.179/20208, o PL 2.139/20209 e jurisprudência pátria, que já reconheceu a pandemia do H1N1 como tal, no âmbito do CDC (TJSP Ap. 990.10.243956-9, j.10.2.2011, Des. Rel. Roberto Mac Cracken). Por fim, destaca-se que o {%PL 2...