quinta-feira, 20/6/2013
ALERJ aprova projeto que fixa teto para emolumentos cartorários
A proposta estabelece um teto das cobranças das tabelas que preveem faixas progressivas correspondentes a uma vez o valor máximo da taxa judiciária.
...nesta terça-feira, 18/6, o PL 2.252/13 sobre a cobrança de emolumentos (contribuição pelo serviço prestado em foro extrajudicial, prestado por serviços notariais e registrais).A proposta aprovada estabelece um teto das...