O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 412
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terça-feira, 16/8/2011

CEDES promove debate sobre a legitimidade dos PLs que modificam a execução fiscal

Para advogados, acadêmicos e profissionais de direito a criação da execução fiscal administrativa representará um retrocesso para o Brasil, pois além de usurpar o poder judiciário, retira direitos básicos do cidadão. O assunto foi debatido ...

...Judiciário. Os PLs em questão são: PL 2.412 (sobre a execução administrativa da Dívida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios - proposto pelo Deputado Regis de Oliveira); PL 5.080 (que dispõe sobre a...
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