O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 538

O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 538

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quinta-feira, 12/12/2019

Lei obriga serviços de saúde a notificar casos de violência contra a mulher em 24h

Notificação vale para tomada de providências e estatística. Norma entra em vigor em 90 dias.

... dias. A lei se originou do PL 2.538/19, na Câmara, ou PLC 61/17, no Senado, que havia sido vetado (veto 38/2019) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No fim de novembro, no entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso. De iniciativa...
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