O que saiu em Migalhas sobre Pl 2 876

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terça-feira, 30/4/2013

Lei Geral das Antenas: triste realidade da infraestrutura da rede de comunicação

O PL 5.013/13, conhecido como lei geral das antenas, estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

...Nacional, como no caso do PL 2.876/11, que visa alterar a lei de concessões e permissões para obrigar, expressamente, a submissão de concessionárias e permissionárias de serviço público de titulação federal ao "poder de...
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