O que saiu em Migalhas sobre Pl 20545920078260400

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segunda-feira, 5/1/2015

Hamlet e a legislação ambiental

A responsabilização administrativa objetiva é um desincentivo à proteção do meio ambiente, pois o Estado pune igualmente aqueles que se preocupam com o meio ambiente e os que não se preocupam.

...ainda em vigor" (TJ-SP APL 20545920078260400, publ. 28/02/2012). O procedimento que vem sendo adotado não é condizente com o pioneirismo que sempre foi característico do Estado de São Paulo na proteção ambiental, merecendo...
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