terça-feira, 18/11/2008
Câmara aprova petições por fax em processos judiciais
A CCJ aprovou no dia 11/11, o substitutivo do Senado ao PL 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar petições em juízo por meio de fax. O texto, após redação final, seguirá para sanção presidencial.
Via fax
Camara aprova peticoes por fax em processos judiciais
A CCJ aprovou no dia 11/11 o substitutivo do Senado ao PL 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que da direito ao advogado de apresentar peticoes em juizo por mei...