O que saiu em Migalhas sobre Pl 2452

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segunda-feira, 6/7/2020

Aspectos cíveis e penais da fraude à partilha de bens no divórcio

Muito embora a fraude à partilha seja um tema recorrente nas dissoluções de sociedades conjugais, a existência da imunidade penal para o cônjuge que pratica delito patrimonial (na constância da sociedade) não elimina as possibilidades de su...

... Soraya Thronicke (PSL/MS) o PL 2452/19, que acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 do Código Civil, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por ocasião da dissolução do casamento. De acordo com a justificativa do referido projeto de...
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