O que saiu em Migalhas sobre Pl 2565

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segunda-feira, 27/5/2013

A discussão dos royalties do petróleo e o domínio jurídico-constitucional do mar no Brasil

A caracterização do mar ao longo da história constitucional brasileira e a sua identificação como objeto de exploração econômica a partir da questão dos royalties do petróleo.

...na proporção aprovada no PL 2565/11 aplicável, contudo, apenas para os contratos de concessão futuros. A grande polêmica gira em torno dos critérios de distribuição desses recursos focalizados em dois fundos (Social e...
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