sexta-feira, 3/7/2020
Fake news: a lei precisa ser eficiente, não perfeita
A legislação de combate a fake news está baseada em preceitos e garantias fundamentais já previstas pela Constituição Federal de 1988 e também no Marco Civil da Internet.
... Senado Federal aprovou o PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Foram 44 votos a favor e 32 contra, num texto que após uma série de adiamentos, polêmicas e modificações segue agora...