O que saiu em Migalhas sobre Pl 271
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quarta-feira, 2/1/2019

MG: Lei altera regras para cobrança de taxas e emolumentos em cartórios

Lei 23.204/18 foi promulgada no último dia 28, pelo então governador Fernando Pimentel.

... MG. O texto, originário do PL 1.271/15, que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado – ALMG, altera a lei 15.424/04, que fixou a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais...
MG: Lei altera regras para cobrança de taxas e emolumentos em cartórios
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domingo, 26/3/2017

Câmara de SP aprova multa de 100% para sonegação de imposto

Advogado aborda pontos controvertidos da futura lei.

...Câmara de SP aprovaram o PL 271/16, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, que define a sonegação de receita como infração à legislação tributária e prevê multa de 100% sobre o valor omitido. O projeto segue para a...
Câmara de SP aprova multa de 100% para sonegação de imposto
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