sexta-feira, 27/5/2011
Proposta facilita concessão de auxílio-doença para doador de órgão
PL que tramita na Câmara propõe dispensar a exigência de contribuição mínima de 12 meses para a Previdência Social para a concessão de auxílio-doença a doador de órgão. Assim, o doador receberá o benefício durante o tempo necessário para a ...
...é muito grande.
Confira abaixo o PL 293/11 na íntegra.
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PROJETO DE LEI N 293 , DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor...