O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 039
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 039

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segunda-feira, 28/11/2016

Nova lei altera CPC e Estatuto da Advocacia

A norma prevê direitos e garantias para advogadas gestantes, entre eles, a suspensão de prazos.

...da deputada Ana Perugini; PL 3.039/15, do deputado Ronaldo Fonseca; e, PL 5.014/16, da deputada Rosangela Gomes). Mais tarde o PL ganhou o apoio do Conselho Federal da OAB, das seccionais estaduais e da Comissão da Mulher...
Nova lei altera CPC e Estatuto da Advocacia
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segunda-feira, 22/8/2016

CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz

A pretendida alteração no CPC tem o escopo de atender, sobretudo, as advogadas, que hoje já são maioria na OAB.

...2.881/15, do PL 2.959/15, do PL 3.039/15 e PL 5.014/16), com substitutivo. De acordo com o texto, os direitos concedidos às advogadas são: suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der...
CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz
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