O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 126

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domingo, 21/9/2014

Aprovado PL no RJ que altera cobrança de taxa complementar jurídica

Texto foi um pedido da Associação de Magistrados do Estado e da presidência do TJ.

...aprovou, em discussão única, o PL 3.126/14, do deputado Paulo Melo, que prevê que qualquer complementação de taxa jurídica a ser paga será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo...
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