O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 283

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sábado, 26/11/2016

Juizados, sonho que se desfez!

Os juizados são adjuntos e isso implica em usar a péssima estrutura da Justiça comum para movimentar as reclamações, prejudicando a Justiça Comum e os Juizados.

...Congresso Nacional e um deles, PL 3.283/97, de autoria do deputado Paulo Lustosa, busca aumentar o valor das causas de competência dos juizados para 200 salários mínimos; outro, o projeto 3.112/97 de autoria do deputado...
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quinta-feira, 17/9/2009

Juizado e justiça comum

A lei 7.244/84, que criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas, foi sucedida pela lei 9.099/95, responsável esta pela alteração na denominação que passou a ser Juizados Especiais Cíveis e Criminais; a primeira lei dispunha de 59 (cinqu...

A lei 7.244/84, que criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas, foi sucedida pela lei 9.099/95, responsável esta pela alteração na denominação que passou a ser Juizados Especiais Cíveis e Criminais; a primeira lei dispunha de 59 (cinqu...
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