O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 405

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quarta-feira, 9/4/2014

CNJ é contra PL que reserva vaga em cartório em favor de quem já for titular de outra delegação

Nota técnica foi aprovada por unanimidade pelo CNJ nesta terça-feira, 8.

...proposta teve origem no PL 3.405/97, da Câmara, que visa alterar a lei 8.935/94. Explica o Conselho que a outorga de delegação vaga passará a ser realizada por critério fundado majoritariamente no tempo de exercício da...
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