domingo, 13/12/2020
Projeto isenta vítimas de violência doméstica de custas para medida protetiva
O texto prevê alterar a lei Maria da Penha.
O PL 3.542/20, em análise na Câmara, prevê a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima.
O texto busca...