O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 542

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domingo, 13/12/2020

Projeto isenta vítimas de violência doméstica de custas para medida protetiva

O texto prevê alterar a lei Maria da Penha.

O PL 3.542/20, em análise na Câmara, prevê a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. O texto busca...
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