quinta-feira, 2/10/2008
PL pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na OAB - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência. A proibição...
O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na OAB - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência. A proibição...