O que saiu em Migalhas sobre Pl 3 995

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sexta-feira, 7/1/2011

Município de Belo Horizonte já tem sua Lei de Entrega com Hora Marcada

Izabelle Macedo Nunes

Seguindo o exemplo de outros Estados da Federação, o Município de Belo Horizonte fez publicar no último dia 29 de dezembro, a Lei 10.055/2010 que torna obrigatória aos fornecedores de produtos e serviços a fixação de dia e horário para a en...

...Legislativa de Minas Gerais (PL 3.995/2009) que dispõe sobre a mesma matéria. Porém este se encontra parado na Comissão de Constituição e Justiça. A Lei Municipal vem ao encontro do clamor dos consumidores que, não...
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quarta-feira, 28/10/2009

Câmara - Anvisa e deputados criticam INPI quanto a patentes de segundo uso

O posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em relação a patentes de segundo uso despertou críticas da Anvisa e de deputados do governo e da oposição, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Famíl...

O posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em relação a patentes de segundo uso despertou críticas da Anvisa e de deputados do governo e da oposição, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Famíl...
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segunda-feira, 29/6/2009

Os critérios de patenteabilidade e o PL 2.511/07

Patrícia Luciane de Carvalho

O PL 2.511/07, apenso ao PL 3.995/08, propõe o acréscimo dos incisos X e XI ao artigo 10, da lei 9.279, que regulam direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

O PL 2.511/07, apenso ao PL 3.995/08, propõe o acréscimo dos incisos X e XI ao artigo 10, da lei 9.279, que regulam direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.
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