O que saiu em Migalhas sobre Pl 3207

O que saiu em Migalhas sobre Pl 3207

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quarta-feira, 12/11/2014

Alerj aprova PL que permite arquivamento de ações com débitos judiciais

Proposta visa reduzir a taxa de congestionamento de processos judiciais.

...nesta terça-feira, 11, o PL 3207/14, que permite o arquivamento de processos com pendências de custas e taxa judiciária. Encaminhada pelo Executivo e pelo Judiciário, a proposta tem como objetivo reduzir o volume de...
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